A C Ó R D Ã O
SBDI-1
WP/ci  

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 – SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA
Não têm direito ao adicional de periculosidade os empregados que, ainda que em contato com eletricidade, não estejam engajados em atividades em sistema elétrico de potência, pouco importando se a empresa seja produtora ou apenas consumidora de energia elétrica. Precedente: E-RR  180.490/95.2. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-RR-365.620/97.6, em que é embargante COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA e embargado JOSÉ RAIMUNDO DO PILAR LUCAS.

A colenda Turma, pela decisão de fls. 203-10, conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada por divergência jurisprudencial quanto ao tema adicional de periculosidade e, no mérito, negou-lhe provimento.
Argumenta a ora embargante que o reclamante não desenvolvia suas atividades em sistema elétrico de potência, mesmo porque é uma empresa que consome energia elétrica. Requer a exclusão da parcela da condenação e indica, pelas razões de fls. 212-4, violação do art. 1º da Lei nº 7.369/85 e conflito pretoriano. 
Não foi apresentada impugnação.
Dispensada a remessa destes autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, de acordo com a Resolução Administrativa nº 322/96.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
1) DOS PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE
Estão atendidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal.

2) DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADE EXERCIDA NO SETOR DE ENERGIA ELETRICA
A colenda Turma conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento. Explicou que o reclamante executava serviços de manutenção elétrica preventiva, nos painéis e motores elétricos de máquinas ligadas à tensão de 440 volts, sendo que estas atividades eram executadas com os equipamentos desenergizados ou parcialmente desenergizados.
Concluiu a Turma  ser irrelevante o fato de a empresa ser mera consumidora de energia elétrica e não geradora, bastando que o empregado esteja exposto à eletricidade, em condições de risco evidente, como na hipótese dos autos. Para corroborar a tese citou precedentes deste Tribunal.
Inconforma-se a reclamada com a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, oportunidade em que transcreve aresto tido como divergente e indica infringência ao art. 1º da Lei nº 7.369/85.
O julgado elencado a fl. 213, da lavra do Ex.mo Ministro Vantuil Abdala, reflete interpretação divergente em torno da questão.
Conheço, pois.

II - MÉRITO
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADE EXERCIDA NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA
Esta Corte, recentemente, mediante decisão nos autos do Proc. E-RR 180.490/95.2, relator Ministro Ronaldo Lopes Leal,  firmou entendimento no sentido de que o artigo 2º do Decreto nº 93.412/86 circunscreve o direito ao adicional apenas aos empregados exercentes de atividades constantes do seu quadro anexo, o qual, nas cinco atividades que relaciona, refere-se exclusivamente a sistema elétrico de potência. Não têm direito ao adicional os empregados que, ainda que em contato com eletricidade, não estejam engajados em atividades em sistema elétrico de potência, pouco importando se a empresa seja produtora ou apenas consumidora de energia elétrica. 
Dessarte, dou provimento ao recurso de embargos para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhe provimento para excluir da condenação, o pagamento do adicional de periculosidade.
Brasília, 26 de agosto de 2002.

WAGNER PIMENTA
Relator
mb